Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 10 de fevereiro de 2023 

Ao SACP

Senhor chefe,

Encaminhamos a presente proposição para as devidas providências conforme art. 137 do RICLDF.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao SACP

Senhor chefe,

Encaminhamos a presente proposição para as devidas providências conforme art. 137 do RICLDF.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de assegurar aos pacientes com deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 29 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

Art. 29. Fica a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal obrigada a fornecer e manter em condições de uso os aparelhos de órtese e prótese e cadeiras de rodas às pessoas com deficiência definida no art. 5º, I e II.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput, pode a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal credenciar pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a manutenção e reparo de aparelhos de órtese, prótese e cadeiras de rodas. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei pretende introduzir a possibilidade de o Poder Público distrital credenciar pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a manutenção e reparo dos aparelhos de órtese, prótese e cadeiras de rodas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.333/2021) formalizou o credenciamento como modalidade licitatório, como até então o fez a doutrina e a jurisprudência. Essa modalidade é aplicada quando não se verifica a excludência entre as contratações e envolve a realização de cadastro de prestadores de serviço ou fornecedores.

No âmbito dos serviços de saúde, o Tribunal de Contas da União – TCU recentemente expediu entendimento sobre a utilização de credenciamento (Acordão 748/2018). Conforme o Tribunal, é possível a utilização de credenciamento:

“Para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, que tem como peculiaridades preço pré-fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento”.

 Vê-se que a hipótese citada no acórdão do TCU amolda-se plenamente ao serviço de manutenção e reparo de órteses, próteses e cadeiras de rodas. Nesse serviço, existe demanda comprovadamente superior à capacidade do Poder Público de supri-la e existe a possibilidade da Administração Pública contratar todos os profissionais capacitados que se interessarem a prestarem esses serviços.

Também pode-se afirmar com a segurança a conveniência social é latente, considerando que com o credenciamento todos os pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS serão amplamente beneficiados e serão alcançadas todas as entidades prestadoras de serviço que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos pelo edital.

Para fazer justiça, destacamos que iniciativa semelhante é desenvolvido pelo munícipio mineiro de Montes Claros, com inegável êxito.

No aspecto legal, notadamente em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Além disso, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Por fim, não há como negar sobre a natureza do interesse local da proposição.

A finalidade do projeto é prover os meios materiais para o exercício do direito à cadeira de roda às pessoas deficientes permanente ou temporariamente, com mobilidade reduzida, que necessitem de auxílio para se locomoverem.

Esse direito é garantido pela Lei 8.080, de 16/09/1990, estabelecida na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde, que considera o atendimento integral à saúde “um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária e terciária, com garantia de fornecimento de equipamentos necessários para a promoção, prevenção, assistência e reabilitação”.

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 2023. 

Rogério Morro da Cruz

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada DAYSE AMARILIO)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da utilização da Fonte de Recurso 0138 - Recursos do SUS no Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGES-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Os recursos provenientes da Fonte 0138 - Recursos do SUS são alocados para execução do Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGES-DF desde sua criação? Informar os valores da execução nesta fonte por exercício desde o início do seu recebimento, detalhado por natureza de despesa.

b) Quais as regras utilizadas para destinação dos recursos da Fonte 0138- Recursos do SUS para a contratualização em comento? Há algum valor que originariamente seria destinado à atenção primária de saúde que foi destinado ao IGESDF? 

c) Apresentar os valores e quantidades de atendimentos a utilização dos recursos repassados da fonte citada, por ano de recebimento dos recursos, organizando-as por Grupo de Identificação das Transferências relacionados ao nível de atenção ou à finalidade da despesa na saúde: Atenção Primária, Atenção Especializada, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica;

d) Apresentar os valores e quantidades de atendimentos por Blocos, quais sejam: Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em todos os exercícios, desde seu recebimento.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da utilização da Fonte de Recurso 0138 - Recursos do SUS no Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde - IGES-DF, de modo a garantir a aplicação correta dos recursos públicos.

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde -SUS, em atendimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde.

O art. 3º da Portaria MS nº 3.992/2017 determina que:

“Art. 3º  Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento:

I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e

II - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

§ 1º  Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

§ 2º  Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados:

 I - a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados;

II - o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e

III - o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência.”

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Hermeto)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.822/2022, que "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL, PARQUES E/OU CLUBES PÚBLICOS ABANDONADOS NAS CIDADES SATÉLITES PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE OS TRANSFORMARÃO EM ESCOLAS PARQUE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 006/2023 - GAG, de 2 de janeiro de 2023, com fulcro no art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.822/2022, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel do Distrito Federal, parques e/ou clubes públicos abandonados nas cidades satélites para Secretaria de Educação, que os transformarão em Escolas Parque da Natureza e dá outras providências".

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que, o Projeto de Lei, “ao estabelecer critérios e regras gerais para a cessão de uso de bens imóveis do Distrito Federal, invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local para iniciar leis que disponham acerca do uso de imóveis públicos distritais, prevista no artigo 71, §1º, VII, da LODF", e que, “o projeto de lei também adentra a reserva de iniciativa do Governador ao estabelecer que as despesas decorrentes da aplicação da Lei serão custeadas por dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, o que altera a gestão e a destinação dos recursos dos cofres públicos distritais. Observa-se, com isso, violação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre matéria orçamentária, prevista no artigo 71, § 1º, V, da LODF”.

Acrescenta, por fim, que, “o projeto, de autoria parlamentar, acaba por se imiscuir indevidamente nas funções reservadas ao Governador do Distrito Federal para (…) iniciar os processos legislativos de matérias sob sua competência exclusiva, as quais estão dispostas nos artigos 52 e 100, incisos VI e XVI, da LODF”.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “a”, “f”, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Encaminho à SELEG, tendo em vista que a matéria não já passou pelo plenário que, a esta altura, deverá decidir sobre veto parcial aposto. 

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

<Digite o texto>

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 9 de fevereiro de 2023 

Manoel Álvaro 

Tramitação Concluída

Brasília, 9 de fevereiro de 2023